6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJAP citam este artigo.
Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.
Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJAP citam este artigo
6002218-58.2025.8.03.0002 RECURSO INOMINADO CíVELTJAP 6008644-86.2025.8.03.0002 RECURSO INOMINADO CíVELTJAP 6002218-58.2025.8.03.0002 RECURSO INOMINADO CíVELTJAP Ver todos os 6 acórdãosdecisão monocrática do TJAP cita este artigo
6007042-60.2025.8.03.0002 RECURSO INOMINADO CíVELTJAPPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2017-01-26;4549!art1