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  3. Resolução CMN 4.549/2017
  4. Art. 2-A

Art. 2º-A Para os fins do disposto no art. 28 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, consideram-se: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

I - operação de crédito para financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos: as operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura vinculadas à respectiva conta de pagamento pós-paga, inclusive em decorrência do disposto no art. 2º; (Incluído pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

II - juros: os juros remuneratórios cobrados na concessão das operações de crédito referidas no inciso I; (Incluído pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

III - encargos financeiros: os encargos de multa e juros de mora cobrados em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito referidas no inciso I, assim como quaisquer tarifas e comissões incidentes à operação de crédito; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.) Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017 Página 2 de 3

IV - valor original da dívida: o saldo das operações de crédito rotativo ou de parcelamento de fatura concedidas para o financiamento do saldo devedor da fatura, vinculadas à respectiva conta de pagamento pós-paga, devendo ser apurado toda vez que for concedida nova operação de crédito para financiamento do saldo devedor da fatura. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

Parágrafo único. Quando o saldo remanescente do crédito rotativo for financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado vinculada à respectiva conta de pagamento pós-paga, inclusive em decorrência do disposto no art. 2º: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

I - será considerado valor original da dívida o montante inicial da operação de crédito rotativo que foi migrada para a operação de parcelamento de fatura vinculado à respectiva conta de pagamento pós-paga; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

II - o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros aplicáveis à operação de crédito será apurado a partir da data de início da operação de crédito rotativo que foi migrada para o parcelamento de fatura vinculado à respectiva conta de pagamento pós-paga. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2017-01-26;4549!art2-A