1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2023.
Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
1003015-84.2022.8.26.0358 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli · 01/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2017-01-26;4549!art4