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- Código Civil de 1916
- Art. 1.017
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO
Art. 1.017
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2000.
Art. 1.017. As dívidas fiscais
da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor,
autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.
da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor,
autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · STF 2
Decisão 10675.001317/99-33CARF, Maria Ilca Castro Lemos Diniz, julgado em 12/04/2000
Decisão 10530.000682/92-90CARF, Não Informado, julgado em 27/02/1996
Re RE 22897STF, Mário Guimarães, julgado em 17/05/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.