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- Código Civil de 1916
- Art. 1.033
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO
Art. 1.033
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.033. A transação
concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça publica.
concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça publica.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.