PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO III - Da cessão de crédito

Art. 1.067

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/1996.

Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se
não celebrar mediante instrumento público, ou o instrumento particular não
revestir as solenidade do art. 135
( art. 1.068
).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

CARF 2 · STF 1

Decisão 01452.001938/92-65CARF, Não Informado, julgado em 09/07/1996

Decisão 10480.009305/91-69CARF, Não Informado, julgado em 22/02/1994

Rms RMS 1794STF, Orozimbo Nonato, julgado em 08/10/1952

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.