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- Código Civil de 1916
- Art. 1.076
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO III - Da cessão de crédito
Art. 1.076
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/01/1970.
Art. 1.076. Quando a
transferência do crédito se opera por força de lei, o credor originário não
responde pela realidade da dívida, nem pela solvência do devedor.
transferência do crédito se opera por força de lei, o credor originário não
responde pela realidade da dívida, nem pela solvência do devedor.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPA 1
Decisão 0001263-51.2015.8.14.0301TJPA, julgado em 01/01/1970
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.