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- Código Civil de 1916
- Art. 1.139
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSEÇÃO I - DISPOSICÇÃO GERAES
Art. 1.139
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
30 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/1965.
Art. 1.139. Não pode um
condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte
a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der conhecimento da venda,
poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o
requerer no prazo de seis meses.
Parágrafo único. Sendo muitos os
condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor, e na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se os quinhões forem iguais haverão a parte
vendida os co-proprietários, que a quiserem depositando previamente o preço.
condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte
a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der conhecimento da venda,
poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o
requerer no prazo de seis meses.
Parágrafo único. Sendo muitos os
condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor, e na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se os quinhões forem iguais haverão a parte
vendida os co-proprietários, que a quiserem depositando previamente o preço.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 1 tribunal
STF 30
Agravo de Instrumento AI 33675STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 06/04/1965
Emb.inf.nos Emb.decl.no Recurso Extraordinário RE 49154 ED-EISTF, Hermes Lima, julgado em 01/10/1964
Recurso Extraordinário RE 55507STF, Victor Nunes, julgado em 04/09/1964
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.