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- Código Civil de 1916
- Art. 1.147
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSEÇÃO II - DAS CLAUSULAS ESPECIAES Á COMPRA E VENDA DA RETROVENDA
Art. 1.147
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.147. Não havendo prazo
estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito a intima-lo
judicialmente, para que o faça em prazo improrrogável, sob pena de considerar-se
perfeita a venda.
estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito a intima-lo
judicialmente, para que o faça em prazo improrrogável, sob pena de considerar-se
perfeita a venda.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.