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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO III - DA DOAÇÃOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAES

Código Civil de 1916

Art. 1.171

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/1950.

Art. 1.171. A doação dos pais
aos filhos importa adiantamento da legitima.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

STF 2
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 6773 EISTF, Macedo Ludolf - Convocado, julgado em 04/08/1950
Re RE 10106STF, Barros Barreto, julgado em 19/01/1948

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.