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- Código Civil de 1916
- Art. 1.264
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMOSEÇÃO II - DO MÚTUO
Art. 1.264
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2002.
Art. 1.264. Não se tendo
convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
I. Até à próxima colheita, se o
mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para a semeadura.
II. De trinta dias, pelo menos,
até prova em contrário, se for de dinheiro.
III. Do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.
convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
I. Até à próxima colheita, se o
mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para a semeadura.
II. De trinta dias, pelo menos,
até prova em contrário, se for de dinheiro.
III. Do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 10166.005443/91-31CARF, Zuelton Furtado, julgado em 02/12/2002
Decisão 14052.004590/93-94CARF, Nelson Mallmann, julgado em 22/02/2000
Decisão 14052.000972/93-49CARF, Nelson Mallmann, julgado em 17/09/1999
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.