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- Código Civil de 1916
- Art. 1.330
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO V - DO MANDATO JUDICIAL
Art. 1.330
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.330. As obrigações do advogado e do procurador serão determinadas, assim pelos termos da procuração,
como, e principalmente pelo contrato, escrito, ou verbal, em que se lhes
houverem ajustado os serviços.
como, e principalmente pelo contrato, escrito, ou verbal, em que se lhes
houverem ajustado os serviços.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.