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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURALSEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Código Civil de 1916

Art. 1.421

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/1956.

Art. 1.421. Salvo clausula em contrário, nenhum parceiro, sem licença do outro, poderá dispor do gado.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Re RE 29576STF, Lafayette de Andrada, julgado em 08/05/1956

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.