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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

Código Civil de 1916

Art. 1.427

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.427. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulado, poderá o credor da renda
aciona-lo assim para que lhe pague as prestações atrasadas, como para que lhe dê
garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.