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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

Código Civil de 1916

Art. 1.430

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/1950.

Art. 1.430. A renda constituída
por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as
execuções pendentes e futuras. Esta isenção existe de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 12478 EISTF, Barros Barreto, julgado em 03/11/1950

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.