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- Código Civil de 1916
- Art. 1.447
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE SEGUROSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.447
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1946.
Art. 1.447. As apólices podem
ser nominativas, à ordem ou ao portador. As de seguro sobre a vida não podem ser
ao portador.
Parágrafo único. As apólices
nominativas exararão o nome do segurador, o do segurado e o do seu representante, se o houver, ou o do terceiro, em cujo nome se faz o seguro.
ser nominativas, à ordem ou ao portador. As de seguro sobre a vida não podem ser
ao portador.
Parágrafo único. As apólices
nominativas exararão o nome do segurador, o do segurado e o do seu representante, se o houver, ou o do terceiro, em cujo nome se faz o seguro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 12653STF, Edgard Costa, julgado em 20/08/1946
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.