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- Código Civil de 1916
- Art. 1.463
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE SEGUROSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR
Art. 1.463
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.463. O direito a
indenização, pode ser transmitido a terceiro como acessório da propriedade, ou de direito real sobre a coisa segura.
Parágrafo único. Opera-se essa
transmissão de pleno direito quanto à coisa hipotecada, ou penhorada, e, fora
desses casos, quando a apólice o não vedar.
indenização, pode ser transmitido a terceiro como acessório da propriedade, ou de direito real sobre a coisa segura.
Parágrafo único. Opera-se essa
transmissão de pleno direito quanto à coisa hipotecada, ou penhorada, e, fora
desses casos, quando a apólice o não vedar.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.