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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XVI - DA FIANÇASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.483

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/1954.

Art. 1.483. A fiança dar-se-á
por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

STF 2
Re RE 26039STF, Lafayette de Andrada, julgado em 10/09/1954
Re RE 8086STF, Orozimbo Nonato, julgado em 24/08/1948

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.