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- Código Civil de 1916
- Art. 1.489
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XVI - DA FIANÇASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.489
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/12/1942.
Art. 1.489. Quando alguém houver
de dar fiador, o credor não poder ser obrigado a aceita-lo, se não for pessoa
idônea, domiciliada no Município, onde tenha de prestar a fiança, e não possua
bens suficientes para desempenhar a obrigação.
de dar fiador, o credor não poder ser obrigado a aceita-lo, se não for pessoa
idônea, domiciliada no Município, onde tenha de prestar a fiança, e não possua
bens suficientes para desempenhar a obrigação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Embargos no Recurso Extraordinário RE 5776 embargosSTF, Annibal Freire, julgado em 30/12/1942
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.