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- Código Civil de 1916
- Art. 1.509
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VI - Das obrigações por declaração unilateral da vontadeCAPÍTULO I - DOS TÍTULOS AO PORTADOR
Art. 1.509
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/01/1946.
Art. 1.509. A pessoa
injustamente desposada de títulos ao portador, só mediante intervenção judicial
poderá impedir que ao ilegítimo detentor se pague a importância do capital, ou seu interesse.
Parágrafo único. Se, citado o
detentor desses títulos, não forem apresentados em três anos dessa data, poderá
o juiz declara-los caducos, ordenando ao devedor que lavre outros, em substituição dos reclamados.
injustamente desposada de títulos ao portador, só mediante intervenção judicial
poderá impedir que ao ilegítimo detentor se pague a importância do capital, ou seu interesse.
Parágrafo único. Se, citado o
detentor desses títulos, não forem apresentados em três anos dessa data, poderá
o juiz declara-los caducos, ordenando ao devedor que lavre outros, em substituição dos reclamados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 10284STF, Barros Barreto, julgado em 07/01/1946
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.