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- Código Civil de 1916
- Art. 1.563
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IX - Do concurso de credores
Art. 1.563
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.563. Os privilegiados -
excetuado o de que trata o parágrafo único do art. 759
- se referem somente:
I. Aos bens móveis do devedor,
não sujeitos o direito real de outros.
II. Aos imóveis não hipotecados.
III. Ao saldo do preço dos bens
sujeitos a penhor ou hipoteca, depois de pagos os respectivos credores.
IV. Ao valor do seguro e da desapropriação.
excetuado o de que trata o parágrafo único do art. 759
- se referem somente:
I. Aos bens móveis do devedor,
não sujeitos o direito real de outros.
II. Aos imóveis não hipotecados.
III. Ao saldo do preço dos bens
sujeitos a penhor ou hipoteca, depois de pagos os respectivos credores.
IV. Ao valor do seguro e da desapropriação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.