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- Código Civil de 1916
- Art. 1.600
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO I - Da sucessão em geralCAPÍTULO V - DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER
Art. 1.600
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/1943.
Art. 1.600. São válidas as
alienações de bens hereditários, e os atos de administração legalmente
praticados pelo herdeiro excluído; mas aos co-herdeiros subsiste, quando
prejudicados, o direito a demandar-lhe perdas e danos.
alienações de bens hereditários, e os atos de administração legalmente
praticados pelo herdeiro excluído; mas aos co-herdeiros subsiste, quando
prejudicados, o direito a demandar-lhe perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 7054STF, Orozimbo Nonato, julgado em 03/08/1943
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.