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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO II - Da sucessão legítimaCAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Código Civil de 1916

Art. 1.616

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.616. Não concorrendo a
herança irmão germano, herdarão, em partes iguais entre si, os unilaterais.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.