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- Código Civil de 1916
- Art. 1.619
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO II - Da sucessão legítimaCAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
Art. 1.619
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.049/1990, de 20 de junho de 1990.
Art. 1.619. Não sobrevivendo cônjuge, nem
parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
(Redação dada pela Lei nº
8.049, de 1990)
parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
(Redação dada pela Lei nº
8.049, de 1990)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.049/1990 de 20 de junho de 1990
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.