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- Código Civil de 1916
- Art. 1.651
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO IV - DOS CODICILLOS
Art. 1.651
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.651. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer
disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas
e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo logar, assim
como legar roupas, moveis ou jóias, não mui valiosas, de seu uso pessoal ( art. 1.797
).
disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas
e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo logar, assim
como legar roupas, moveis ou jóias, não mui valiosas, de seu uso pessoal ( art. 1.797
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.