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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS EM GERAL

Código Civil de 1916

Art. 1.676

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/1959.

Art. 1.676. A clausula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade publica, e de execução por dividas provenientes de impostos relativos
aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 1 tribunal

STF 11
Re RE 41607STF, Henrique D'avilla - Convocado, julgado em 18/08/1959
Re RE 41550STF, Ribeiro da Costa, julgado em 11/08/1959
Re RE 17835STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 11/07/1952

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.