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- Código Civil de 1916
- Art. 1.695
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO VIII - Dos Efeitos dos Legados e seu Pagamento
Art. 1.695
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.695. Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o
primeiro período, o legatário terá direito a cada prestação, um vez encetado
cada um dos períodos sucessivos, ainda que antes do termo dele venha a falecer.
primeiro período, o legatário terá direito a cada prestação, um vez encetado
cada um dos períodos sucessivos, ainda que antes do termo dele venha a falecer.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.