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- Código Civil de 1916
- Art. 1.702
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO VIII - Dos Efeitos dos Legados e seu Pagamento
Art. 1.702
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1702. Instituído o testador
mais de um herdeiro sem designar os que hão de executar o legados, por estes
responderão, proporcionalmente ao que herdarem, todos os herdeiros instituídos.
mais de um herdeiro sem designar os que hão de executar o legados, por estes
responderão, proporcionalmente ao que herdarem, todos os herdeiros instituídos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.