PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO III - Da prescriçãoCAPÍTULO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
Art. 172
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
47 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2021.
Art. 172. A prescrição
interrompe-se:
I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente.
II. Pelo protesto, nas condições
do número anterior.
III. Pela apresentação do título
de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores.
IV. Por qualquer ato judicial
que constitua em mora o devedor.
V. Por qualquer ato inequívoco,
ainda que extra-judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
interrompe-se:
I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente.
II. Pelo protesto, nas condições
do número anterior.
III. Pela apresentação do título
de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores.
IV. Por qualquer ato judicial
que constitua em mora o devedor.
V. Por qualquer ato inequívoco,
ainda que extra-judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 3 tribunais
TST 23 · STF 20 · TRF1 4
Apelação Civel (ac) 0000563-72.2005.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 20/05/2009
Apelação Civel (ac) 0007829-13.2005.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 20/05/2009
Apelação Civel (ac) 0002723-07.2004.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 20/05/2009
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
RRAg 0000292-21.2017.5.05.0132TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 03/11/2021
Airr 0001402-26.2015.5.05.0132TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 26/04/2021
Airr 0001476-43.2016.5.05.0133TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 16/03/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.