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- Código Civil de 1916
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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO
Art. 1.764
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.764. O encargo da testamentária não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável.
Mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante
procurador com poderes especiais.
Mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante
procurador com poderes especiais.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.