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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO IV - Do inventário e partilhaCAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO
Art. 1.770
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/1956.
Art. 1.770. Proceder-se-á ao inventário e partilha judiciais na forma das leis em vigor no domicílio do falecido, observado o que se dispõe no art. 1.603
, começando-se dentro em um
mês, a contar da abertura da sucessão, e ultimando-se nos três meses
subseqüentes, prazo este que o juiz poderá dilatar, a requerimento do inventariante, por motivo justo.
Parágrafo único. Quando se
exceder a último prazo deste artigo, e por culpa do inventariante não se achar
finda a partilha, poderá o juiz removê-lo, se algum herdeiro o requerer, e, se
for testamenteiro, o privará do prêmio, a que tenha direito (art. 1.766).
, começando-se dentro em um
mês, a contar da abertura da sucessão, e ultimando-se nos três meses
subseqüentes, prazo este que o juiz poderá dilatar, a requerimento do inventariante, por motivo justo.
Parágrafo único. Quando se
exceder a último prazo deste artigo, e por culpa do inventariante não se achar
finda a partilha, poderá o juiz removê-lo, se algum herdeiro o requerer, e, se
for testamenteiro, o privará do prêmio, a que tenha direito (art. 1.766).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STF 5
Re RE 28955STF, Cândido Motta, julgado em 08/11/1956
Terceiro Recurso Extraordinário RE 17754 terceiroSTF, Edgard Costa, julgado em 31/07/1953
Re RE 8686STF, Annibal Freire, julgado em 13/11/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.