PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 216
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 216. Quando requerida por
terceiros a anulação do casamento ( art. 213, nºs II e III
), poderão os cônjuges ratifica-lo, em perfazendo a idade fixada no art. 183, nº XII
, ante o juiz o
oficial do registro civil. A ratificação terá efeito retroativo, subsistindo,
entretanto, o regime da separação de bens.
terceiros a anulação do casamento ( art. 213, nºs II e III
), poderão os cônjuges ratifica-lo, em perfazendo a idade fixada no art. 183, nº XII
, ante o juiz o
oficial do registro civil. A ratificação terá efeito retroativo, subsistindo,
entretanto, o regime da separação de bens.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.