PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 242
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 4.121/1962, de 27 de agosto de 1962. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1947.
Art. 242.
A
mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - praticar
os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - Alienar
ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer
que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Ill - Alienar
os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
IV - Contrair
obrigações que possam importar em alheação de bens do casal.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
A
mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - praticar
os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - Alienar
ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer
que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Ill - Alienar
os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
IV - Contrair
obrigações que possam importar em alheação de bens do casal.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.121/1962 de 27 de agosto de 1962
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 8348STF, Jose Linhares, julgado em 19/09/1947
Re RE 4192STF, Orozimbo Nonato, julgado em 17/01/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.