PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO II - Do Regime da Comunhão Universal
Art. 262
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/1964.
Art. 262. O regime da comunhão
universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguinte.
universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguinte.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Agravo de Instrumento AI 33178STF, Hermes Lima, julgado em 13/11/1964
Re RE 6720STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 22/09/1950
Re RE 14090STF, Orozimbo Nonato, julgado em 20/06/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.