PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 287
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1956.
Art. 287. É permitido estipular
no contrato dotal:
I. Que a mulher receba,
diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens dotais.
II. Que, a par dos bens lotais,
haja outros, submetidos a regimens diversos.
Parágrafo único.
Em falta de expressa declaração quanto ao regimen dos bens extraditais, prevalecerá o da comunhão.
(Suprimido pelo Decreto nº 3.725, de 1919)
no contrato dotal:
I. Que a mulher receba,
diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens dotais.
II. Que, a par dos bens lotais,
haja outros, submetidos a regimens diversos.
Parágrafo único.
Em falta de expressa declaração quanto ao regimen dos bens extraditais, prevalecerá o da comunhão.
(Suprimido pelo Decreto nº 3.725, de 1919)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Re RE 30368STF, Cândido Motta, julgado em 25/10/1956
Re RE 7402STF, Orozimbo Nonato, julgado em 02/12/1947
Re RE 7186STF, Orozimbo Nonato, julgado em 17/06/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.