PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGITIMA
Art. 344
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/1962.
Art. 344. Cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher
( art. 178, § 3º
).
( art. 178, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 47445 EISTF, Ary Franco, julgado em 15/01/1962
Re RE 42760STF, Antonio Villas Boas, julgado em 29/09/1959
Ação Rescisória AR 232STF, Luiz Gallotti, julgado em 27/06/1958
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.