PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGITIMA
Art. 348
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 5.860/1943. 6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/1964.
Art. 348
- Ninguém pode
vindicar estado contrário ao que resulta do registo de nascimento, salvo
provando-se êrro ou falsidade do registo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
5.860, de 1943)
- Ninguém pode
vindicar estado contrário ao que resulta do registo de nascimento, salvo
provando-se êrro ou falsidade do registo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
5.860, de 1943)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 5.860/1943
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Ação Rescisória AR 566STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 27/04/1964
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 47445 EISTF, Ary Franco, julgado em 15/01/1962
Re RE 28471STF, Antonio Villas Boas, julgado em 10/01/1958
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.