PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO III - DA EXCUSA DOS TUTORES
Art. 417
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 417. Se o juiz não admitir
a excursa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver
provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos, que o menor venha a
sofrer.
a excursa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver
provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos, que o menor venha a
sofrer.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.