PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO III - DA AUSÊNCIASEÇÃO III - DA SUCESSÃO DEFINITIVA
Art. 483
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/1953.
Art. 483. Regressando o ausente
nos dez anos seguintes a abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus
descendentes, ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os
herdeiros e demais interessados houverem ou recebido pelos alienados depois
daquele tempo.
Parágrafo único.
Se, nos dez anos
deste artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão
definitiva, a plena propriedade dos bens arrecadados
ou ao Districto Federal, se o
ausente era domiciliado nas respectivas circumscripções, ou á União, se
ora em territorio ainda não constituido em Estado.
nos dez anos seguintes a abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus
descendentes, ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os
herdeiros e demais interessados houverem ou recebido pelos alienados depois
daquele tempo.
Parágrafo único.
Se, nos dez anos
deste artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão
definitiva, a plena propriedade dos bens arrecadados
ou ao Districto Federal, se o
ausente era domiciliado nas respectivas circumscripções, ou á União, se
ora em territorio ainda não constituido em Estado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 16467STF, Orozimbo Nonato, julgado em 15/12/1953
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.