PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO
Art. 544
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/1951.
Art. 544.O álveo abandonado do rio público, ou particular pertence aos proprietários ribeirinhos das duas
margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por
onde as águas abrirem novo curso. Entende-se que os prédios marginais se
estendem até ao meio do álveo.
DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES
margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por
onde as águas abrirem novo curso. Entende-se que os prédios marginais se
estendem até ao meio do álveo.
DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 18493STF, Nelson Hungria, julgado em 05/11/1951
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.