PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Art. 637
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/1957.
Art. 637. A maioria será
calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões.
§ 1º As deliberações não
obrigarão, não sendo tomadas por maioria absoluta, isto é, por votos que representem mais de meio do valor total.
§ 2º Havendo empate, decidirá o
juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.
calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões.
§ 1º As deliberações não
obrigarão, não sendo tomadas por maioria absoluta, isto é, por votos que representem mais de meio do valor total.
§ 2º Havendo empate, decidirá o
juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Re RE 34784STF, Luiz Gallotti, julgado em 25/04/1957
Re RE 26260STF, Orozimbo Nonato, julgado em 31/08/1954
Re RE 17829STF, Barros Barreto, julgado em 07/05/1953
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.