PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAISSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
Art. 702
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/1955.
Art. 702. O dono do prédio
servente não poderá embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão.
servente não poderá embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Re RE 30042STF, Orozimbo Nonato, julgado em 28/10/1955
Re RE 14236STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 01/08/1950
Re RE 7543STF, Orozimbo Nonato, julgado em 07/01/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.