PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO VI - DA HABITAÇÃO
Art. 747
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 747. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas, que habite,
sozinha, a casa, não terá de pagar aluguel à outra, ou as outras, mas não as
pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
sozinha, a casa, não terá de pagar aluguel à outra, ou as outras, mas não as
pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.