PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO IX - DO PENHORSEÇÃO II - DO PENHOR LEGAL
Art. 778
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 778. Em cada um dos casos
do art. 776
, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até ao valor
da dívida.
do art. 776
, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até ao valor
da dívida.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.