PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 820
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/1997.
Art. 820. A hipoteca legal pode
ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual,
recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente.
ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual,
recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Roar 0165308-47.1995.5.15.5555TST, Ronaldo Lopes Leal, julgado em 02/09/1997
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.