PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO II - DA HIPOTECA LEGAL
Art. 829
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 829. Quando os bens do criminoso não bastarem para a solução integral das obrigações enumeradas no artigo 827, ns. VI e VII
, a satisfação do ofendido e seus herdeiros preferirá às penas pecuniárias e custas judiciais.
, a satisfação do ofendido e seus herdeiros preferirá às penas pecuniárias e custas judiciais.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.