PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
Art. 842
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 842. A inscrição da hipoteca legal do ofendido compete, além deste:
I.
se ele for
incapaz,
ao seu representante legal
, para satisfação do estatuído no art. 827, n.
VI
.
II. Ao Ministério Público, para o disposto no art. 827, n. VII.
I.
se ele for
incapaz,
ao seu representante legal
, para satisfação do estatuído no art. 827, n.
VI
.
II. Ao Ministério Público, para o disposto no art. 827, n. VII.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.