PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA
Art. 844
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 844. A inscrição da hipoteca dos bens dos responsáveis para com a Fazenda Pública será requerida por
eles mesmos, e, em sua falta, pelos procuradores e representantes fiscais.
eles mesmos, e, em sua falta, pelos procuradores e representantes fiscais.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.