PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
Art. 945
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2021.
Art. 945. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
§ 1º Ficará, porém, sem efeito a
quitação assim operada se o credor provar, dentro em sessenta dias, o não
pagamento.
§ 2º Não se permite esta prova,
quando se der a quitação por escritura pública.
§ 1º Ficará, porém, sem efeito a
quitação assim operada se o credor provar, dentro em sessenta dias, o não
pagamento.
§ 2º Não se permite esta prova,
quando se der a quitação por escritura pública.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Re RE 36648STF, Luiz Gallotti, julgado em 03/10/1957
Ai AI 17105STF, Orozimbo Nonato, julgado em 19/10/1954
Re RE 20229STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 22/04/1952
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1570974STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.