PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
Art. 984
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 984. Se a dívida se vencer,
pendendo litígio entre credores que se pretendam mutuamente excluir, poderá
qualquer deles requerer a consignação.
pendendo litígio entre credores que se pretendam mutuamente excluir, poderá
qualquer deles requerer a consignação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.